DOCUMENTAÇÃO

Tudo o que você precisa para integrar

Quatro coisas, três modelos. Rodamos dois serviços para você — servidor MCP e API REST (uso gratuito com as suas chaves, TJCE e TRF5). Entregamos o código-fonte da API REST para quem quer hospedar por conta própria (R$200 de contribuição ao projeto — as regras). E uma CLI grátis. Escolha por onde começar:

CLAUDE / CURSOR

Servidor MCP para Claude Desktop

Converse com processos judiciais direto no chat

Um servidor MCP (Model Context Protocol) compatível com Claude Desktop, Claude Code e Cursor. Configure uma vez e passe a consultar processos, listar documentos e extrair textos de PDFs por linguagem natural — sem escrever código.

Gratuito, com as suas chaves: usa a mesma API key, sem cota de chamadas (mas sujeito aos limites e à disponibilidade do PJe do tribunal). A consulta é feita com o seu cadastro do PJe, e o OCR de PDF roda na sua chave. Hospedado por nós, TJCE e TRF5.

Ferramentas disponíveis (22 tools + 1 alias legado)

Sem cota de chamadas. O volume real depende do PJe do tribunal, que aplica os próprios limites e pode ficar lento ou indisponível. A coluna Exige diz o que a chamada precisa além da API key — a chave de OCR é opcional e só entra quando o documento é PDF, porque HTML e RTF são extraídos localmente, de graça.

Tool Descrição Exige
Leitura por peças — comece por aqui
mapear_processoO índice de peças (documento pai + vinculados), na ordem da matéria — sem pagar OCRcredencial PJe
perguntar_pecaPergunta à peça e recebe só a resposta, com documento e folha citados — em vez das 200 páginas. Pergunta vazia devolve um resumocredencial PJe + OCR + chave OpenAI
ler_pecaA peça inteira, por id, por família (“a denúncia”) ou por folha (“às fls. 42”)credencial PJe + OCR
buscar_nos_autosBusca dirigida quando você não sabe em qual peça o dado estácredencial PJe + OCR
Consulta
consultar_processoDados completos do processo + lista de documentoscredencial PJe
consultar_capaCapa do processo (partes, movimentações)credencial PJe
listar_documentos_idsIDs e metadados dos documentos do processocredencial PJe
consultar_peticao_inicialPetição inicial e anexoscredencial PJe
sumarizar_processoResumo estruturado do processocredencial PJe
Documentos
baixar_documentoDownload do documento bruto (binário)credencial PJe
extrair_texto_documentoTexto do documento — PDF via OCR, HTML/RTF localcredencial PJe + OCR
extrair_textos_documentosTexto de até 4 documentos por IDscredencial PJe + OCR
filtrar_documentos_por_tipoFiltra documentos por tipo/mimetypecredencial PJe
Leitura assistida (por documento avulso)
listar_documentos_para_leituraLista ordenável para escolher documentoscredencial PJe
preparar_roteiro_leituraSugere ordem de exploraçãocredencial PJe
ler_ultimos_documentosLê os últimos documentos relevantescredencial PJe + OCR
ler_documentos_iniciaisLê os primeiros documentos do processocredencial PJe + OCR
Jurisprudência e modelos
pdpj_buscar_precedentesBusca precedentes consolidados no BNP/CNJ — súmulas, repercussão geral, IRDR, temas repetitivosconta
trf5_buscar_jurisprudenciaJulgados do TRF5 (2º grau), das Turmas Recursais das seis seções e da TRU, na Julia, o buscador do TRF5 — mais recentes primeiroconta
trf5_ler_jurisprudenciaTexto completo de um julgado da Julia, com a referência para citarconta
trf5_opcoes_jurisprudenciaRelatores ou órgãos julgadores de uma base da Julia — as opções dos filtrosconta
buscar_modelosAs suas peças-modelo, por semelhança semântica — chame antes de redigirconta
ler_modeloEstrutura de uma peça-modelo (esqueleto ou integral)conta
Não consultam o PJe
validar_numero_processoValida formato CNJ antes de consultar
minha_assinaturaStatus de acesso da sua conta (alias legado: meu_saldo_creditos)
1º e 2º grau: as tools que consultam processo aceitam o parâmetro grau (1 = primeiro grau, padrão; 2 = segundo grau). Basta pedir ao assistente — ex.: “consulte a capa do processo … no 2º grau” — e ele passa grau=2. O número CNJ não indica a instância.
Configuração por cliente

O servidor é HTTP remoto: https://pje-mni-mcp-production.up.railway.app/mcp. Em todos os clientes vai a API key. O seu CPF e senha do PJe do TJCE (X-MNI-CPF/X-MNI-SENHA) e os do TRF5 (X-MNI-CPF-TRF5/X-MNI-SENHA-TRF5) — um cadastro por tribunal — vão no cliente só se não estiverem cadastrados no painel — é com o seu login que a consulta funciona, e não há mais credencial compartilhada. X-MISTRAL-API-KEY (ou X-TECJUSTICA-PARSE-KEY) é opcional: sem ela, o PDF é lido pelo motor do serviço. E X-OPENAI-API-KEY só é lida pela perguntar_peca.

Mais simples ainda: cadastre tudo uma vez no painel — Configuração › Acesso ao PJe, Leitura de PDF e Chaves de IA. Aí o cliente precisa só da linha Authorization, e os headers abaixo viram override, para quando você quiser usar outra chave naquele cliente.

Dois motores de OCR. O padrão é o Mistral: 6 a 10× mais rápido, com a mesma precisão em processo escaneado. A TecJustica é melhor quando a peça é um PDF nascido digital com foto colada dentro (print de contrato, RG fotografado) — comum em ação bancária, porque só ela lê o texto de dentro da foto. Escolha com X-OCR-PROVIDER (mistral ou tecjustica) ou fixe no seu painel. Se um motor falhar, o outro assume.

Aumente o timeout do cliente. Uma leitura com OCR pode levar minutos — o servidor trabalha com até 420 s por chamada. O Claude Code e o Codex cortam em 60 s por padrão, e o erro que chega não parece timeout: parece servidor fora do ar. As configurações abaixo já sobem esse teto (timeout e tool_timeout_sec); mantenha as linhas.

Claude Code (nativo, recomendado)
claude mcp add-json --scope user pje-mni '{
  "type": "http",
  "url": "https://pje-mni-mcp-production.up.railway.app/mcp",
  "timeout": 600000,
  "headers": {
    "Authorization": "Bearer SUA_API_KEY",
    "X-MNI-CPF": "SEU_CPF_PJE",
    "X-MNI-SENHA": "SUA_SENHA_PJE",
    "X-MISTRAL-API-KEY": "SUA_CHAVE_MISTRAL_PARA_PDF",
    "X-OPENAI-API-KEY": "SUA_CHAVE_OPENAI_PARA_PERGUNTAR_PECA"
  }
}'

É add-json, e não claude mcp add --header, porque só assim dá para definir o timeout. No Windows, passar esse JSON pela linha de comando dá dor de cabeça com aspas: cole o mesmo objeto direto no ~/.claude.json, dentro de "mcpServers".

Claude Desktop / Cursor (macOS e Linux — HTTP nativo)

Claude Desktop: claude_desktop_config.json · Cursor: ~/.cursor/mcp.json

{
  "mcpServers": {
    "pje-mni": {
      "type": "http",
      "url": "https://pje-mni-mcp-production.up.railway.app/mcp",
      "headers": {
        "Authorization": "Bearer SUA_API_KEY",
        "X-MNI-CPF": "SEU_CPF_PJE",
        "X-MNI-SENHA": "SUA_SENHA_PJE",
        "X-MISTRAL-API-KEY": "SUA_CHAVE_MISTRAL_PARA_PDF",
        "X-OPENAI-API-KEY": "SUA_CHAVE_OPENAI_PARA_PERGUNTAR_PECA"
      }
    }
  }
}
Claude Desktop no Windows (via mcp-remote)

Cole o JSON abaixo em %APPDATA%\Claude\claude_desktop_config.json.

{
  "mcpServers": {
    "pje-mni": {
      "command": "cmd",
      "args": [
        "/c", "npx", "mcp-remote",
        "https://pje-mni-mcp-production.up.railway.app/mcp",
        "--header", "Authorization: Bearer SUA_API_KEY",
        "--header", "X-MNI-CPF: SEU_CPF_PJE",
        "--header", "X-MNI-SENHA: SUA_SENHA_PJE",
        "--header", "X-MISTRAL-API-KEY: SUA_CHAVE_MISTRAL_PARA_PDF",
        "--header", "X-OPENAI-API-KEY: SUA_CHAVE_OPENAI_PARA_PERGUNTAR_PECA"
      ]
    }
  }
}

⚠️ O cmd do Windows troca %…% por variáveis de ambiente: se a sua senha do PJe tiver %, cadastre-a no painel (Configuração › Acesso ao PJe) e deixe só o Authorization no bloco.

Codex CLI (OpenAI)

Em ~/.codex/config.toml. Os segredos vão por env_http_headers, que recebe o nome da variável de ambiente — http_headers guardaria o valor em claro no arquivo:

[mcp_servers.pje-mni]
url = "https://pje-mni-mcp-production.up.railway.app/mcp"
bearer_token_env_var = "PJE_MNI_API_KEY"
startup_timeout_sec = 30
tool_timeout_sec = 600
http_headers = { "X-MNI-CPF" = "SEU_CPF_PJE" }
env_http_headers = { "X-MNI-SENHA" = "PJE_MNI_SENHA", "X-MISTRAL-API-KEY" = "PJE_MISTRAL_API_KEY", "X-OPENAI-API-KEY" = "PJE_OPENAI_API_KEY" }

E as variáveis no seu shell (~/.bashrc, ~/.zshrc):

export PJE_MNI_API_KEY=...          # a API key criada no painel
export PJE_MNI_SENHA=...            # sua senha do PJe
export PJE_MISTRAL_API_KEY=...      # leitura de PDF
export PJE_OPENAI_API_KEY=sk-...    # só perguntar_peca

O prefixo PJE_ evita colisão: OPENAI_API_KEY cru é a variável que o próprio Codex lê para se autenticar, e exportá-la pode mudar o login dele — e quem paga a conta.

OpenCode

Em opencode.json (projeto) ou ~/.config/opencode/opencode.json:

{
  "mcp": {
    "pje-mni": {
      "type": "remote",
      "url": "https://pje-mni-mcp-production.up.railway.app/mcp",
      "headers": {
        "Authorization": "Bearer SUA_API_KEY",
        "X-MNI-CPF": "SEU_CPF_PJE",
        "X-MNI-SENHA": "SUA_SENHA_PJE",
        "X-MISTRAL-API-KEY": "SUA_CHAVE_MISTRAL_PARA_PDF",
        "X-OPENAI-API-KEY": "SUA_CHAVE_OPENAI_PARA_PERGUNTAR_PECA"
      }
    }
  }
}
ChatGPT: não testado

Os conectores MCP do ChatGPT não enviam headers customizados, então os pares X-MNI-CPF (TJCE) e X-MNI-CPF-TRF5 (TRF5) não chegam por eles. O que dá para tentar é cadastrar o CPF e a senha de cada tribunal no painel (Configuração › Acesso ao PJe) e usar só a API key, no modo desenvolvedor do ChatGPT, com autenticação por token fixo — a documentação da OpenAI para apps publicados fala só em OAuth, que este servidor não oferece. E o modo Deep Research exige tools search/fetch, que este servidor não expõe. Recomendamos Claude Code/Desktop, Cursor, Codex CLI ou OpenCode.

Pré-requisitos
  • API key PJe MNI — gere uma em API Keys
  • CPF e senha do PJe do TJCE (headers X-MNI-CPF/X-MNI-SENHA) e/ou do TRF5 (X-MNI-CPF-TRF5/X-MNI-SENHA-TRF5) — é o seu login do PJe, que dá acesso aos processos. O tribunal sai do número do processo, e a senha de um nunca vai ao outro. Use o seu cadastro
  • Chave de OCR — recomendada, não obrigatóriaMistral (header X-MISTRAL-API-KEY) ou TecJustica Parse (X-TECJUSTICA-PARSE-KEY). Sem nenhuma delas o PDF é lido assim mesmo, no motor do serviço, por nossa conta — a sua chave lê mais rápido, e a TecJustica lê melhor a página escaneada com foto colada. Quando você traz a chave, o custo por página é seu. HTML e RTF extraem localmente, sem chave.
  • (Só para perguntar_peca) Chave da OpenAI — header X-OPENAI-API-KEY ou cadastro em Configuração › Chaves de IA. É ela que paga o LLM que lê a peça dentro do servidor.

Próximo passo: entre no Dashboard — o JSON acima já vem pronto com sua API key preenchida e o passo a passo de instalação.

O servidor MCP é hospedado por nós e roda no TJCE e no TRF5. Ele NÃO faz parte do código-fonte à venda — o que se compra (R$200) é o código da API REST. O MCP você usa na conta gratuita; não hospeda.


REST API

Documentação da API

API REST hospedada por nós, funciona no TJCE e no TRF5, sem cota de chamadas — respeitados os limites do PJe do tribunal, e usando a sua credencial. Cinco endpoints de consulta.

Autenticação

Autenticação via API key no header X-API-KEY. Peça acesso com o seu e-mail .jus.br; quando ele for liberado, a sua chave está no painel.

Formato de processo CNJ: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO

Endpoints
Método Endpoint Descrição
GET /api/v1/processo/{num}/capa Capa do processo (partes, movimentações)
GET /api/v1/processo/{num} Dados completos do processo + documentos
GET /api/v1/processo/{num}/peticao-inicial Petição inicial e anexos
GET /api/v1/processo/{num}/documentos/ids Lista de IDs de documentos
GET /api/v1/processo/{num}/documento/{id} Download de documento
Instância (grau): todos os endpoints aceitam o parâmetro opcional ?grau=2 para consultar o 2º grau (Tribunal de Justiça/câmaras). Sem informar, consulta o 1º grau. O número CNJ não indica a instância.
Exemplo de uso
# Consultar capa do processo
curl -H "X-API-KEY: sua_api_key_aqui" \
  "https://pje-mni-api-production.up.railway.app/api/v1/processo/NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO/capa"

Como começar: crie sua conta — sua API Key é gerada na hora, gratuitamente.

Pedir acesso

LINHA DE COMANDO

CLI pje-baixar

Baixe um processo inteiro com um comando

pje-baixar é uma ferramenta de linha de comando em Go que baixa todos os documentos de um processo (via MNI/SOAP) e os organiza numa pasta nomeada com o número do processo, com os arquivos numerados em ordem.

É independente: não usa a API REST nem o servidor MCP, não exige conta nem API key. Fala SOAP direto com o MNI usando apenas as suas credenciais do PJe. Feita para entrar em pipelines com Claude Code e skills.

Instalação

Linux / WSL / macOS

curl -fsSL https://pje-mni-api-production.up.railway.app/cli/install.sh | bash

Windows (PowerShell)

irm https://pje-mni-api-production.up.railway.app/cli/install.ps1 | iex
Uso
pje-baixar config                      # configura CPF/senha do PJe (uma vez só)
pje-baixar NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO    # baixa todos os documentos do processo

Cria a pasta NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO/ no diretório atual com todos os documentos (PDF, HTML, RTF, imagens) nomeados como NNN_<descrição>_<idDocumento>.<ext> — a Petição Inicial fica em 001.

Subcomandos
Comando Descrição
pje-baixar <numero>Baixa os documentos do processo
pje-baixar configConfigura CPF/senha do PJe de um tribunal (TJCE ou TRF5), de forma interativa
pje-baixar config --mostrarMostra a configuração salva de cada tribunal (senha mascarada)
pje-baixar versionMostra a versão instalada
pje-baixar helpExibe a ajuda
TJCE, TRF5 e outros tribunais

A partir da versão 1.2 o tribunal sai do próprio número do processo: 8.06 vai ao TJCE e 4.05 ao TRF5, cada um com a sua credencial — a senha de um nunca é enviada ao outro. Rode pje-baixar config uma vez por tribunal, ou use as variáveis PJE_CPF/PJE_SENHA (TJCE) e PJE_CPF_TRF5/PJE_SENHA_TRF5 (TRF5) — úteis para automação. Para o 2º grau use a flag -grau 2 (ou PJE_GRAU=2). Para um tribunal fora da tabela, aponte PJE_MNI_URL para o endpoint MNI de 1º grau dele (e PJE_MNI_URL_2GRAU para o de 2º grau).


COMPATIBILIDADE

Tribunais Compatíveis

Disponível agora na API hospedada: TJCE (Ceará), 1º e 2º grau, e TRF5 (Justiça Federal da 5ª Região: JFCE, JFPE, JFAL, JFSE, JFRN, JFPB), 1º grau. São os tribunais testados e confirmados pelo laboratório; o 2º grau do TRF5 está configurado, mas ainda não foi medido.

WSDL verificado (mar/2026) · funciona só com o código-fonte que você hospeda:

TJRR TJMT TJRS TJES TJPE

WSDL online NÃO significa que a integração funciona.

Apenas o TJCE e o TRF5 foram testados e confirmados. Os demais tribunais tiveram apenas o endpoint WSDL verificado — isso não garante que a integração completa funcione. É responsabilidade do comprador verificar com o tribunal se o protocolo MNI está disponível e funcional.

A API hospedada consulta o TJCE e o TRF5. Para os outros tribunais você compra o código-fonte da API REST (R$200, pagamento único, entrega = ZIP) e hospeda apontando para o MNI do seu tribunal (MNI_URL) e dizendo qual é ele no número CNJ (MNI_TRIBUNAL_JTR, por exemplo 8.17 no TJPE) — o tribunal de cada consulta sai do próprio número. Isso não é serviço hospedado — é o código que você roda por conta própria. O servidor MCP não está incluído.


CONCEITOS

O que é o MNI

O MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade) é o padrão do CNJ para troca de informações processuais entre sistemas do Poder Judiciário.

  • O que é — o canal oficial do CNJ para dados de processo; não é robô nem scraping.
  • Quem implementa — todo tribunal com PJe deve expor o MNI.
  • SOAP → REST — o MNI fala SOAP/WSDL cru; esta API abstrai isso em chamadas REST/JSON simples.
Sua aplicação API REST / MCP PJe do tribunal

Esta página cobre o uso dos serviços hospedados e da CLI. O passo a passo de configurar o MNI de um tribunal novo e os guias por tribunal vêm dentro do ZIP do código-fonte da API REST (compra única, R$200) — só fazem sentido para quem vai hospedar por conta própria.


POR ONDE COMEÇAR

Duas formas de usar

Use o serviço hospedado

Crie a conta e use agora, sem mensalidade — API REST e MCP, TJCE e TRF5. Você traz a sua chave de IA; a de OCR é opcional.

Pedir acesso

Hospede por conta própria

O código-fonte da API REST, por uma contribuição única de R$200 ao projeto. Entrega = ZIP; você aponta para o MNI do seu tribunal e verifica com ele se o uso é permitido. Inclui os três serviços. As-is, sem suporte.

Regras de entrega do código-fonte